Luta do SINTRAPMA: Justiça determina reintegração imediata de servidores demitidos
Os
servidores públicos municipais de, demitidos recentemente pela Administração
Municipal deverão ser reintegrados. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) tinha recomendado que a Prefeitura de Apodi exonerasse todos os servidores públicos efetivados no
Ente Municipal, admitidos sem prévia aprovação em concurso público, antes da
Constituição Federal de 1988, e que não tinham completado cinco anos
continuados de exercício no momento da promulgação do texto constitucional,
quando são considerados estáveis no serviço público.
A
justiça de forma liminar determinou a reintegração dos servidores e DETERMINOU
que o Município de Apodi/RN REINTEGRE-OS imediatamente aos
mesmos cargos que anteriormente exerciam, observando o status quo ante, assegurando-lhe
o recebimento de todas as vantagens deles decorrentes, desde o
afastamento indevido, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
O
SINTRAPMA reafirma o seu compromisso na luta para que
nenhum trabalhador seja vítima de decisões precipitadas. Fruto de muito empenho
da diretoria e do Departamento Jurídico, a decisão positiva é mais um grande
exemplo da atuação incansável dessa entidade em defesa de cada um dos
trabalhadores representados pelo Sindicato. Esperamos que o município acate.