SINTRAPMA PROTOCOLA REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DEMISSÃO DOS APOSENTADOS
O SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APODI - SINTRAPMA, protocolou na data de hoje, 17/03/2021, no Gabinete do Prefeito, requerimento de ARQUIVAMENTO PRELIMINAR OU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO de demissão dos servidores aposentado pelo INSS.
O Pedido de arquivamento
preliminar é motivado na ausência de justo causa, devido não ser ilegal a
permanência dos aposentados na ativa, já que a aposentadoria voluntária pelo
INSS, não extingue o contrato de trabalho, seja ele celetista ou estatutário.
Já o pedido de suspensão do processo de demissão dos aposentados é motivado no
fato da matéria está em repercussão geral, aguardando decisão do STF. Quando o
STF reconhece a existência de repercussão geral de determinada matéria, como é
o caso da controversa se a aposentadoria extingue ou não o contrato de trabalho,
todos os processos judiciais e administrativos devem ficar suspensos, até a
decisão final do STF.
O requerimento foi entregue pelo advogado do sindicato Dr Lindocastro Nogueira,o presidente Ozamir Lima, a secretária Ecineide Silva e diretor de Finanças wellington dos Santos.
O SINTRAPMA,espera que o prefeito responda o requerimento e acate a solicitação de arquivamento ou suspensão solicitada pelo sindicato.
