Sem vetos, regulamentação do Fundeb é sancionada e entra em vigor em janeiro

 

Fundeb é composto de 20% da receita de oito impostos municipais e estaduais, além de valores repassados de impostos federais. 

Crédito foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na noite dessa sexta-feira (25), o Projeto de Lei 4.372/20, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi publicado no Diário Oficial da União, sem ter nenhum ponto vetado.

A lei determina novos critérios para distribuir os recursos para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes de ensino públicas. Com o novo fundo, a participação da União no financiamento da educação passa de 10% para 23%, progressivamente, até 2026.

Estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20, o novo Fundeb, de caráter permanente, entra em vigor em janeiro de 2021. Em 2019, o Fundeb repassou R$ 156,3 bilhões para a rede pública. 

O texto sancionado por Bolsonaro foi aprovado no dia 17 de dezembro pela Câmara dos Deputados, após ampla mobilização da sociedade civil para retirar trechos que, na avaliação de entidades ligadas à educação, iriam "desconfigurar" e gerar uma série de “retrocessos” ao Fundeb.

No início do mês, a primeira versão do texto foi aprovada na Câmara com influência da base bolsonarista. Os governistas haviam incluído emendas que destinavam 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas e para a educação profissionalizante - incluindo entidades do Sistema S - , o que poderia retirar R$ 15,9 bilhões da educação pública, segundo uma estimativa da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca).

Na ocasião, uma nota técnica elaborada por um grupo de mais de 300 juízes, promotores, procuradores, advogados e professores denunciou a inconstitucionalidade da proposta.

Após a pressão popular, os trechos acabaram sendo retirados durante a tramitação no Senado, que enviou à Câmara uma nova versão sem as emendas propostas pela ala governista. O novo texto, então, foi aprovado por 470 votos a 15.

Daniel Cara, da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, conta que na semana da votação do novo Fundeb no Senado, mais de três mil mensagens para cada senador foram enviadas pelo Whatsapp. Nas redes sociais, foram mais de 90 mil citações à matéria e à #FundebÉPúblico. 

"O Fundeb quase foi vítima da insanidade bolsonarista", declarou Cara, em entrevista recente ao Brasil de Fato.

Segundo Cara, a aprovação do novo Fundeb, que leva em conta a desigualdade regional existente no país, representa “pela primeira vez na história” uma “vitória” parlamentar no sentido de vetar o conveniamento no ensino fundamental e médio - proposta que o patrono da sociologia brasileira, Florestan Fernandes (1920-1995), defendeu em 1961, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).